{"id":44763,"date":"2026-05-27T07:19:23","date_gmt":"2026-05-27T11:19:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.msnoticias.net\/inicio\/?p=44763"},"modified":"2026-05-27T07:19:23","modified_gmt":"2026-05-27T11:19:23","slug":"juiz-extingue-acao-de-deputado-contra-reajuste-de-1-185-na-taxa-do-conjuge-na-cassems","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.msnoticias.net\/inicio\/juiz-extingue-acao-de-deputado-contra-reajuste-de-1-185-na-taxa-do-conjuge-na-cassems\/","title":{"rendered":"Juiz extingue a\u00e7\u00e3o de deputado contra reajuste de 1.185% na taxa do c\u00f4njuge na Cassems"},"content":{"rendered":"

O juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2\u00aa Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homog\u00eaneos, negou pedido do deputado estadual Jo\u00e3o Henrique Catan (Novo) para suspender o aumento de 1.185% na contribui\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge, que passou de R$ 35 para R$ 450, na Cassems (Caixa de Assist\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos de Mato Grosso do Sul).<\/p>\n

Al\u00e9m de negar a liminar para suspender o reajuste, que entra em vigor no pr\u00f3ximo m\u00eas, o magistrado extinguiu a a\u00e7\u00e3o popular por n\u00e3o considerar a via adequada. Trevisan avalia que o plano de sa\u00fade de autogest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 estatal nem faz parte do patrim\u00f4nio p\u00fablico, apesar de receber aportes do Governo de Mato Grosso do Sul e do desconto em folha do valor pago pelo funcionalismo p\u00fablico estadual.<\/p>\n

\u201cA inicial deve ser indeferida em raz\u00e3o da falta de interesse de agir por inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita\u201d, alertou o juiz. Ele citou que o artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que a\u00e7\u00e3o popular \u00e9 o instrumento para questionar ou anular ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n

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Apesar de elogiar o parlamentar, que \u00e9 pr\u00e9-candidato a governador nas elei\u00e7\u00f5es deste ano, Trevisan ressalta que n\u00e3o h\u00e1 amparo legal para suspender o aumento na contribui\u00e7\u00e3o. Ele destaca ainda que a ades\u00e3o \u00e9 volunt\u00e1ria e o servidor inclui o c\u00f4njuge se quiser e n\u00e3o porque \u00e9 obrigado.<\/p>\n

Trevisan n\u00e3o foi o \u00fanico. O juiz Mauro Nering Karloh, da 2\u00aa Vara C\u00edvel de Campo Grande, negou pedido de liminar de Roberto da Silva Mendes J\u00fanior, para suspender o reajuste de 1.185% na contribui\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge de R$ 35 para R$ 450.<\/p>\n

J\u00e1 o pedido de Eva dos Santos Prado teve pedido negado, mas o juiz da 1\u00aa Vara C\u00edvel perguntou se ela deseja esperar a decis\u00e3o do juiz Ariovaldo Nantes Corr\u00eaa, da 1\u00aa Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homog\u00eaneos, que analisa tr\u00eas pedidos de liminar: dos sindicatos dos Policiais Civis, dos Servidores Municipais de Lad\u00e1rio e dos Trabalhadores na Educa\u00e7\u00e3o de Corumb\u00e1.<\/p>\n

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Jo\u00e3o Henrique tem a\u00e7\u00e3o contra reajuste de 1.185% na Cassems extinta por juiz (Foto: Wagner Guimar\u00e3es\/ALMS)<\/figcaption><\/figure>\n

Dinheiro da Cassems \u00e9 \u201cprivado\u201d<\/h3>\n

J\u00e1 o juiz Eduardo Lacerda Trevisan argumentou que o processo de Jo\u00e3o Henrique deve ser extingo porque n\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o popular questionar a Cassems. \u201cO pedido de nulidade formulado pelo Autor consiste nos atos que elevaram a contribui\u00e7\u00e3o mensal do dependente c\u00f4njuge para R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e suprimiram o teto de desconto em folha, sob o argumento de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legalidade, moralidade administrativa, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade, boa-f\u00e9 objetiva, prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima, preserva\u00e7\u00e3o da verba alimentar e finalidade assistencial da CASSEMS\u201d, ponderou o magistrado.<\/p>\n

Jo\u00e3o Henrique se antecipou aos questionamentos do juiz e apontou que a Cassems deve ser considerada estatal. \u201cN\u00e3o opera em ambiente puramente privado, ao contr\u00e1rio: integra engrenagem genuinamente estatal, sendo (i) custeada por aportes legais mensais do Tesouro Estadual; (ii) financiada por contribui\u00e7\u00f5es compulsoriamente descontadas em folha de pagamento p\u00fablica dos servidores associados; (iii) regida, em sua governan\u00e7a, por instrumentos normativos cuja fiscaliza\u00e7\u00e3o compete ao Estado; (iv) prestadora de servi\u00e7o de sa\u00fade de relev\u00e2ncia p\u00fablica; e (v) detentora de servidores cedidos, inclusive em cargos estrat\u00e9gicos\u201d, ressaltou o bolsonarista.<\/p>\n

\u201cAinda que a R\u00e9 CASSEMS receba mensalmente valores do Estado de Mato Grosso do Sul, a natureza jur\u00eddica de tais verbas \u00e9 privada (por decorrer de rela\u00e7\u00e3o contratual) e n\u00e3o p\u00fablica, uma vez que \u00e9 paga a t\u00edtulo de contrapresta\u00e7\u00e3o por servi\u00e7o de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade prestado pela referida entidade de autogest\u00e3o aos seus servidores p\u00fablicos, rebateu o juiz.<\/p>\n

\u201cComo \u00e9 sabido, as entidades de autogest\u00e3o s\u00e3o, em regra, pessoas jur\u00eddicas de direito privado sem fins lucrativos, como \u00e9 o caso da R\u00e9 CASSEMS, sendo que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que estabelece com o ente p\u00fablico patrocinador para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade aos seus benefici\u00e1rios \u00e9 de natureza contratual e comutativa, de modo que uma vez paga a contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade de autogest\u00e3o a verba que recebeu perde o car\u00e1ter de verba p\u00fablica, passando a integrar patrim\u00f4nio particular\u201d, afirmou Trevisan.<\/p>\n

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Trevisan, da 2\u00aa Vara de Direitos Difusos, deu a m\u00e1 not\u00edcia aos benefici\u00e1rios da Cassems (Foto: Arquivo)<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n

\u201cMesmo que o patrocinador se trate de um ente p\u00fablico cujos recursos possuam inicialmente natureza de patrim\u00f4nio p\u00fablico, ao ocorrer a revers\u00e3o dos valores \u00e0 entidade privada de autogest\u00e3o, conforme previsto no art. 192-A da Lei Estadual n\u00ba.1.102\/1990, tais quantias deixam de ser consideradas patrim\u00f4nio p\u00fablico para se tornar em recurso privado com destina\u00e7\u00e3o vinculada, qual seja, o custeio de benef\u00edcios suplementares de sa\u00fade ao seus usu\u00e1rios, servidores p\u00fablicos\u201d, esclareceu o juiz.<\/p>\n

\u201cO fato de o repasse dos entes p\u00fablicos estar previsto em lei, em nada altera a natureza da verba (privada) a partir de sua disponibilidade \u00e0 entidade de autogest\u00e3o, mesmo porque tal contribui\u00e7\u00e3o patronal n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, sendo que seu pagamento est\u00e1 condicionado \u00e0 op\u00e7\u00e3o, feita livremente pelo benefici\u00e1rio, de aderir ao plano de sa\u00fade respectivo, como se pode extrair do caput do art. 192-A da Lei Estadual n\u00ba. 1.102\/1990\u201d, afirmou.<\/p>\n

Jo\u00e3o Henrique pode recorrer contra a senten\u00e7a.<\/p>\n

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oj<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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