A 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJMS (Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul) suspendeu os efeitos da elei\u00e7\u00e3o antecipada da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso para o bi\u00eanio 2027-2028. A decis\u00e3o foi tomada por unanimidade em julgamento virtual realizado no \u00faltimo dia 29 de maio e reformou entendimento da primeira inst\u00e2ncia, que havia negado pedido liminar apresentado por vereadores da pr\u00f3pria Casa de Leis.<\/p>\n
O recurso foi apresentado pelos vereadores Laurindo Luiz Marchezan, Jos\u00e9 Armando da Fonseca e Vanilda Lopes dos Santos contra ato do presidente da C\u00e2mara Municipal, Fl\u00e1vio Brito. Os parlamentares questionaram a legalidade das Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 11\/2025 e n\u00ba 13\/2025, aprovadas em regime de urg\u00eancia, que alteraram o Regimento Interno da C\u00e2mara para antecipar a elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora do segundo bi\u00eanio da legislatura e reduzir o qu\u00f3rum necess\u00e1rio para a escolha da presid\u00eancia da Casa para maioria simples.<\/p>\n
A elei\u00e7\u00e3o ocorreu em 7 de outubro de 2025 para definir a composi\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora que assumiria somente em janeiro de 2027. Na avalia\u00e7\u00e3o dos autores da a\u00e7\u00e3o, a antecipa\u00e7\u00e3o contrariou a jurisprud\u00eancia consolidada do STF (Supremo Tribunal Federal), que estabelece que as elei\u00e7\u00f5es para o segundo bi\u00eanio das Casas Legislativas devem ocorrer apenas a partir de outubro do ano anterior ao in\u00edcio do mandato.<\/p>\n
Ao analisar o recurso, o relator do caso, desembargador Geraldo de Almeida Santiago, concluiu que a elei\u00e7\u00e3o foi realizada mais de 14 meses antes do marco temporal considerado constitucionalmente adequado pelo STF. Em seu voto, o magistrado destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal adota o princ\u00edpio da contemporaneidade das elei\u00e7\u00f5es, segundo o qual a escolha dos ocupantes de cargos de dire\u00e7\u00e3o do Legislativo deve ocorrer em momento pr\u00f3ximo ao in\u00edcio do respectivo mandato.<\/p>\n
Segundo o relator, o entendimento j\u00e1 foi reafirmado em diversas decis\u00f5es recentes do Supremo envolvendo Assembleias Legislativas estaduais e tamb\u00e9m se aplica \u00e0s C\u00e2maras Municipais por for\u00e7a do princ\u00edpio da simetria constitucional.<\/p>\n
\u201cAo estabelecer a periodicidade das elei\u00e7\u00f5es para os cargos do poder executivo e do legislativo, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 previu que elas ocorram em data pr\u00f3xima ao in\u00edcio do novo mandato\u201d, registrou o desembargador ao fundamentar seu voto.<\/p>\n
Para o magistrado, a antecipa\u00e7\u00e3o excessiva compromete princ\u00edpios constitucionais como a altern\u00e2ncia de poder, a representatividade pol\u00edtica e a periodicidade dos mandatos, al\u00e9m de impedir que a composi\u00e7\u00e3o da Mesa reflita a realidade pol\u00edtica existente quando o mandato efetivamente come\u00e7ar.<\/p>\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m afastou um dos principais fundamentos utilizados pela Justi\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia para negar a liminar.<\/p>\n
Ao analisar inicialmente o caso, a Vara \u00danica de Rio Verde de Mato Grosso havia considerado que os pr\u00f3prios vereadores autores da a\u00e7\u00e3o participaram da tramita\u00e7\u00e3o das resolu\u00e7\u00f5es questionadas e votaram favoravelmente \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas no Regimento Interno da C\u00e2mara. Por isso, entendeu que haveria comportamento contradit\u00f3rio por parte dos parlamentares.<\/p>\n
O Tribunal, por\u00e9m, concluiu que a tese n\u00e3o se sustenta quando a discuss\u00e3o envolve poss\u00edvel inconstitucionalidade.<\/p>\n
No voto, o desembargador Geraldo de Almeida Santiago afirmou que o controle de constitucionalidade possui natureza objetiva e que eventual v\u00edcio constitucional n\u00e3o pode ser convalidado pela atua\u00e7\u00e3o anterior dos agentes pol\u00edticos envolvidos.<\/p>\n
\u201cO voto parlamentar exprime a vontade pol\u00edtica do momento; n\u00e3o \u00e9 confiss\u00e3o de constitucionalidade nem ren\u00fancia ao direito de questionamento judicial\u201d, destacou.<\/p>\n
Segundo o relator, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 norma de ordem p\u00fablica e seus preceitos n\u00e3o podem ser afastados ou validados pela simples conduta dos parlamentares.<\/p>\n
Outro ponto destacado pelo ac\u00f3rd\u00e3o foi a sequ\u00eancia de atos que resultou na realiza\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o antecipada.<\/p>\n
O relator observou que as Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 11\/2025 e n\u00ba 13\/2025 foram aprovadas em curto intervalo de tempo e em regime de urg\u00eancia, permitindo a realiza\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o ainda no primeiro ano da legislatura.<\/p>\n
Segundo o relator, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 norma de ordem p\u00fablica e seus preceitos n\u00e3o podem ser afastados ou validados pela simples conduta dos parlamentares.<\/p>\n
Outro ponto destacado pelo ac\u00f3rd\u00e3o foi a sequ\u00eancia de atos que resultou na realiza\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o antecipada.<\/p>\n
O relator observou que as Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 11\/2025 e n\u00ba 13\/2025 foram aprovadas em curto intervalo de tempo e em regime de urg\u00eancia, permitindo a realiza\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o ainda no primeiro ano da legislatura.<\/p>\n
A decis\u00e3o estabelece ainda que uma nova elei\u00e7\u00e3o para a Mesa Diretora do bi\u00eanio 2027-2028 dever\u00e1 ser realizada somente a partir de outubro de 2026, em conformidade com os par\u00e2metros fixados pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
Participaram do julgamento, al\u00e9m do relator, o desembargador Alexandre Raslan e a ju\u00edza convocada Eliane de Freitas Lima Vicente. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
Com isso, permanece v\u00e1lida a atual composi\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora at\u00e9 o encerramento do mandato em 2026, enquanto o processo segue tramitando para an\u00e1lise definitiva do m\u00e9rito do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n
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