A Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul determinou que o Governo do Estado e a Ag\u00eancia Estadual de Gest\u00e3o de Empreendimentos (Agesul) exonerem servidores nomeados irregularmente para cargos comissionados e realizem concurso p\u00fablico no prazo de at\u00e9 12 meses.<\/p>\n
A decis\u00e3o atende a uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso do Sul (MPMS), que identificou o uso indevido de cargos de confian\u00e7a para a execu\u00e7\u00e3o de atividades t\u00e9cnicas permanentes.<\/p>\n
A senten\u00e7a, assinada pelo juiz Ariovaldo Nantes Corr\u00eaa, acolheu os argumentos apresentados pela 31\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Campo Grande, que apontou desvio de finalidade na ocupa\u00e7\u00e3o de cargos comissionados na estrutura da autarquia estadual.<\/p>\n
Servidores exerciam fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas<\/strong> Entre as fun\u00e7\u00f5es identificadas est\u00e3o fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras, an\u00e1lise de projetos e contratos, elabora\u00e7\u00e3o de pareceres t\u00e9cnicos, confer\u00eancia de medi\u00e7\u00f5es e apoio a processos licitat\u00f3rios.<\/p>\n Segundo o promotor de Justi\u00e7a Humberto Lapa Ferri, a apura\u00e7\u00e3o revelou que diversos trabalhadores contratados temporariamente foram nomeados para cargos comissionados logo ap\u00f3s o encerramento de seus contratos, em alguns casos no dia seguinte ao t\u00e9rmino do v\u00ednculo, apenas para permanecerem nas mesmas fun\u00e7\u00f5es sem a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico<\/p>\n Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a pr\u00e1tica configurou uma forma de manter servidores em atividades permanentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sem observar a exig\u00eancia constitucional de sele\u00e7\u00e3o por concurso.<\/p>\n Entendimento segue posi\u00e7\u00e3o do STF<\/strong> Ao analisar os cargos questionados, o juiz concluiu que as atribui\u00e7\u00f5es exercidas possu\u00edam natureza eminentemente t\u00e9cnica, sem caracter\u00edsticas de assessoramento estrat\u00e9gico ou dire\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n “As fun\u00e7\u00f5es desempenhadas pelos servidores comissionados indicados na a\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o, de fato, de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, mas atividades t\u00e9cnicas que poderiam ser organizadas em carreira pr\u00f3pria de servidor p\u00fablico com forma\u00e7\u00e3o em engenharia ou arquitetura”, registrou na senten\u00e7a.<\/p>\n Alega\u00e7\u00e3o sobre gastos foi rejeitada<\/strong> A justificativa, entretanto, foi rejeitada pela Justi\u00e7a. Conforme a senten\u00e7a, a substitui\u00e7\u00e3o dos servidores comissionados por concursados n\u00e3o representa aumento significativo de despesas, uma vez que os cargos atualmente ocupados poder\u00e3o ser extintos ap\u00f3s a posse dos novos servidores efetivos.<\/p>\n Concurso dever\u00e1 ser conclu\u00eddo em at\u00e9 12 meses<\/strong> Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do certame, o Estado e a Agesul dever\u00e3o promover a exonera\u00e7\u00e3o dos servidores comissionados irregulares e a posse dos aprovados.<\/p>\n A senten\u00e7a tamb\u00e9m prev\u00ea multa di\u00e1ria de R$ 5 mil para cada um dos r\u00e9us em caso de descumprimento das determina\u00e7\u00f5es judiciais. O valor poder\u00e1 chegar ao limite de R$ 500 mil para o Estado e para a Agesul.<\/p>\n A decis\u00e3o ainda cabe recurso.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n ce<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul determinou que o Governo do Estado e a Ag\u00eancia Estadual de Gest\u00e3o de Empreendimentos (Agesul) exonerem servidores nomeados irregularmente para cargos comissionados e… <\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":44867,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8,32],"tags":[],"class_list":["post-44866","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-executivo","category-slides"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.msnoticias.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44866","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.msnoticias.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.msnoticias.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.msnoticias.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.msnoticias.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=44866"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.msnoticias.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44866\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":44870,"href":"https:\/\/www.msnoticias.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44866\/revisions\/44870"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.msnoticias.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/44867"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.msnoticias.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44866"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.msnoticias.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=44866"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.msnoticias.net\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=44866"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nDe acordo com a investiga\u00e7\u00e3o do MPMS, ocupantes de cargos de Dire\u00e7\u00e3o Especial e Assessoramento (DCA-5) desempenhavam atividades incompat\u00edveis com a natureza dos cargos de confian\u00e7a.<\/p>\n
\nNa decis\u00e3o, o magistrado destacou que cargos em comiss\u00e3o devem ser utilizados exclusivamente para fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, que exijam rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a pessoal entre o servidor e a autoridade respons\u00e1vel pela nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nDurante a tramita\u00e7\u00e3o do processo, a Agesul argumentou que n\u00e3o realizou concurso p\u00fablico em raz\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos gastos com pessoal.<\/p>\n
\nPara evitar preju\u00edzos \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os prestados pela ag\u00eancia e ao andamento das obras p\u00fablicas estaduais, a decis\u00e3o autoriza a perman\u00eancia dos atuais ocupantes dos cargos at\u00e9 a conclus\u00e3o do concurso.<\/p>\n